1. Objeto
O Balcão Pet é um software de gestão para pet shops e lojas de produtos para animais, oferecido como serviço (SaaS). Estes Termos regem o uso da plataforma pela empresa contratante e por seus usuários.
2. Cadastro e conta
Para usar o serviço é necessário criar uma conta com dados verdadeiros. O responsável pela empresa é titular da conta e responde pelos usuários que cadastrar. As credenciais são pessoais e intransferíveis.
3. Período de teste e assinatura
Toda empresa começa com um período de teste gratuito de 14 dias. Ao fim do teste, o acesso ao sistema fica suspenso até que uma assinatura paga seja ativada. Os dados não são apagados durante esse período. A assinatura é mensal, renovada automaticamente, e pode ser cancelada a qualquer momento: o acesso segue até o fim do ciclo já pago.
4. Emissão de documentos fiscais
Esta versão do Balcão Pet não emite NF-e, NFC-e nem NFS-e. A emissão de documentos fiscais e o cumprimento das obrigações tributárias são de responsabilidade exclusiva da empresa contratante, que deve usar seu próprio emissor.
5. Uso aceitável
- Não usar o serviço para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros.
- Não tentar burlar limites, acessar dados de outras empresas ou comprometer a segurança da plataforma.
- Não revender ou sublicenciar o acesso sem autorização.
6. Disponibilidade e suporte
O serviço é oferecido "no estado em que se encontra". Buscamos alta disponibilidade, mas não garantimos operação ininterrupta. O suporte é prestado por e-mail em horário comercial.
7. Dados e privacidade
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade. Quanto aos dados dos clientes finais da loja, a empresa contratante é a controladora e a plataforma atua como operadora, nos termos da LGPD.
8. Encerramento
A empresa pode encerrar a conta a qualquer momento. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou fiquem inadimplentes. Após o encerramento, os dados são retidos pelo prazo legal e depois eliminados ou anonimizados.
9. Alterações
Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças materiais são comunicadas e um novo aceite pode ser solicitado no próximo acesso.
10. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: contato@balcaopet.com.br.